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Artigo 19.º

Documentos de prestação de contas

Redação registada como em vigor em 26/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os instrumentos de prestação de contas da SPMS, E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:

  1. a)Relatório do conselho de administração dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
  2. b)Proposta de aplicação dos resultados;
  3. c)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
  4. d)Balanço e demonstração de resultados;
  5. e)Demonstração de fluxos de caixa;
  6. f)Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos;
  7. g)Certificação legal de contas;
  8. h)Relatório e parecer do conselho fiscal.