Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro

Os artigos 7.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 152/2012, de 12 de julho, e 34/2013, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[Anterior corpo do artigo].
2. 2 -O processo de revisão anual, incluindo os termos e prazos em que é exercido o dever de comunicação ao INFARMED, I.P., pelo titular da AIM, ou seu representante, dos novos preços a praticar são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
3. 3 -Caso o INFARMED, I.P., detete, na comunicação efetuada pelo titular da AIM ou seu representante, uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação do disposto das regras de revisão anual, comunica-lhes os novos preços corrigidos, que devem ser aplicados no prazo máximo de cinco dias úteis.
4. 4 -No caso previsto no número anterior o titular da AIM, ou seu representante, fica obrigado a transferir para a entidade responsável pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o valor equivalente ao diferencial entre o preço comunicado por aquelas entidades e o preço corrigido pelo INFARMED, I.P., relativamente a todas as embalagens do medicamento que tenham sido comercializadas no âmbito do SNS com preço incorreta ou inadequadamente atualizado.

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -[Anterior corpo do artigo].
6. 2 -O processo de revisão anual, incluindo os termos e prazos em que é exercido o dever de comunicação ao INFARMED, I.P., pelo titular da AIM, ou seu representante, dos novos preços a praticar, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
7. 3 -Caso o INFARMED, I.P., detete, na comunicação efetuada pelo titular da AIM ou pelo seu representante, uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação do disposto das regras de revisão anual, comunica-lhes os novos preços corrigidos, que devem ser aplicados no prazo máximo de cinco dias úteis.
8. 4 -No caso previsto no número anterior o titular da AIM, ou seu representante, fica obrigado a transferir para a entidade responsável pelo orçamento do SNS o valor equivalente ao diferencial entre o preço comunicado por aquelas entidades e o preço corrigido pelo INFARMED, I.P., relativamente a todas as embalagens do medicamento que tenham sido comercializadas no âmbito do SNS com preço incorreta ou inadequadamente atualizado.

   Artigo 11.º

   [...]

9. 1 -[Anterior corpo de artigo]:
   1. a)PVA igual ou inferior a (euro) 5:

      Grossistas - 2,24 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,25;

      Farmácias - 5,58 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,63;

   2. b)PVA de (euro) 5,01 a (euro) 7:

      Grossistas - 2,17 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,52;

      Farmácias - 5,51 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 1,31;

   3. c)PVA de (euro) 7,01 a (euro) 10:

      Grossistas - 2,12 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 0,71;

      Farmácias - 5,36 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 1,79;

   4. d)PVA de (euro) 10,01 a (euro) 20:

      Grossistas - 2,00 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 1,12;

      Farmácias - 5,05 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 2,80;

   5. e)PVA de (euro) 20,01 a (euro) 50:

      Grossistas - 1,84 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 2,20;

      Farmácias - 4,49 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 5,32;

   6. f)PVA superior a (euro) 50:

      Grossistas - 1,18 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 3,68;

      Farmácias - 2,66 %, calculada sobre o PVA, acrescido de (euro) 8,28.

10. 2 -A dispensa de medicamentos genéricos, e de entre estes dos mais baratos, pode ser objeto de remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública nos termos e nas condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.