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Artigo 12.º

Remuneração

Redação registada como em vigor em 15/04/2016.

Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação das posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira especial de TEPH constam do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A determinação do posicionamento remuneratório dos candidatos na sequência de procedimento concursal e a alteração do posicionamento remuneratório obedecem ao previsto na LTFP.