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Artigo 12.º

Remuneração

Redação registada como em vigor em 03/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A identificação das posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira especial de TEPH constam do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A determinação do posicionamento remuneratório dos candidatos na sequência de procedimento concursal e a alteração do posicionamento remuneratório obedecem ao previsto na LTFP.
  3. 3 -É atribuído um suplemento mensal de € 200 e de € 250 aos coordenadores operacionais e aos coordenadores gerais, respetivamente.
  4. 4 -É atribuído um suplemento mensal de € 100 aos responsáveis de turno.