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Artigo 7.º

Objeto social

Redação registada como em vigor em 28/01/2019.

Esta redação foi substituída em 09/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As SIGI têm como objeto social principal:
    1. a)A aquisição de direitos de propriedade, de direitos de superfície ou de outros direitos com conteúdo equivalente sobre bens imóveis, para arrendamento ou para outras formas de exploração económica;
    2. b)A aquisição de participações em outras SIGI, ou em sociedades com sede noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
      1. i)Tenham um objeto social equivalente ao das SIGI;
      2. ii)A composição do seu ativo respeite os limites previstos no artigo seguinte;
      3. iii)Tenham o capital social integralmente representado por ações nominativas; e
      4. iv)Estejam sujeitas a um regime similar ao previsto no artigo 10.º quanto à distribuição de lucros;
    3. c)A aquisição de unidades de participação ou de ações de:
      1. i)OII constituídos ao abrigo do RGOIC, e por este regidos, cuja política de distribuição de rendimentos seja similar à estabelecida para as SIGI;
      2. ii)Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e de sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional regulados pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, cuja política de distribuição de rendimentos seja similar à estabelecida para as SIGI.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a aquisição de direitos sobre imóveis para arrendamento ou outras formas de exploração económica compreende designadamente:
    1. a)O desenvolvimento de projetos de construção e de reabilitação de imóveis;
    2. b)A sua afetação à utilização de loja ou espaço em centro comercial, ou utilização de espaço em escritórios.
  3. 3 -Na prossecução da sua atividade, as SIGI podem realizar diretamente a gestão ou a exploração económica dos imóveis sobre os quais tenham adquirido algum dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1, ou contratar serviços de terceiros para proceder à gestão ou à exploração económica desses imóveis.