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Artigo 7.º-B

Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC

Redação registada como em vigor em 23/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

O protocolo entre as AHB, o INEM e a ANEPC deve ser revisto de modo a contemplar:

  1. a)Os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados;
  2. b)O valor dos equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e veículos.