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Artigo 10.º

Referências legais

Redação registada como em vigor em 15/03/2021.

Esta redação foi substituída em 19/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as referências feitas à DGQTFP em lei ou em regulamento consideram-se feitas ao INA, I. P.
  2. 2 -No âmbito da redação dada pelo presente decreto-lei ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro:
    1. a)As referências feitas à DGQTFP para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, bem como à revogação da alínea g) do n.º 2 do mesmo artigo, consideram-se feitas ao INA, I. P.;
    2. b)Todas as restantes referências feitas à DGQTFP consideram-se feitas à DGAEP.