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Artigo 28.º

Redação registada como em vigor em 28/01/1982.

Esta redação foi substituída em 19/05/1988. Ver a versão consolidada

- 1 - Haverá lugar à aplicação de coima entre 100000$00 e 500000$00 quando se verifique:

  1. a)A realização de actividades de transporte aéreo com violação das condições impostas no título da licença;
  2. b)O transporte de pessoas e bens estranhos à empresa licenciada ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º ou mediante remuneração ou reembolso total ou parcial dos custos da operação;
  3. c)O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 16.º;
  4. d)A violação dos preços e condições de transporte aprovados;
  5. e)Não haver autorização ou notificação prévias, nos termos do artigo 19.º
  6. 2 -A licença poderá ser cancelada:
    1. a)Quando a gravidade das violações previstas nas alíneas a), c) e e) do número anterior o justifique;
    2. b)No caso de reincidência nas violações previstas na alínea b) do número anterior.