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Artigo 28.º

Redação registada como em vigor em 19/05/1988.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Haverá lugar à aplicação de coima entre 100000$00 e 500000$00 quando se verifique:
    1. a)A realização de actividades de transporte aéreo com violação das condições impostas no título da licença;
    2. b)[Revogada];
    3. c)O não cumprimento do disposto no artigo 16.º;
    4. d)A violação dos preços e condições de transporte aprovados;
    5. e)Não haver autorização ou notificação prévias, nos termos do artigo 19.º
  2. 2 -(Revogado.)