Artigo 35.º

Redação registada como em vigor em 28/01/1982.

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- 1 - A aplicação de coimas até 200000$00 é da competência do director-geral da Aviação Civil.

2 -A aplicação de multa acima do montante referido no número anterior, bem como o cancelamento das licenças, é da competência do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, sob proposta da Direcção-Geral da Aviação Civil.