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Artigo 1.º

Caducidade das licenças

Redação registada como em vigor em 11/01/1990.

Esta redação foi substituída em 11/12/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças municipais de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edificações, de abertura de caboucos, de aterros ou desaterros e de execução de obras de urbanização, quer tenham sido emitidas antes da entrada em vigor do presente diploma, quer posteriormente, caducam nos seguintes casos:
    1. a)Se as obras ou os trabalhos correspondentes não forem iniciados no prazo de 15 meses a contar da data da emissão da respectiva licença ou da sua última renovação;
    2. b)Se as obras ou os trabalhos correspondentes estiverem suspensos pelo período de 15 meses, salvo se tal suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença;
    3. c)Se, independentemente do disposto na alínea anterior, as obras ou os trabalhos correspondentes forem abandonados;
    4. d)Pelo decurso do prazo de validade pelo qual a licença foi concedida.
  2. 2 -Os prazos a que se refere o número anterior contam-se de acordo com o disposto no artigo 279.º do Código Civil.
  3. 3 -Presumem-se abandonadas as obras ou os trabalhos que:
    1. a)Decorram na ausência do responsável técnico legalmente exigido por período superior a um mês;
    2. b)Se encontrem suspensas sem motivo justificativo constante dos registos do respectivo livro ou folha de obra.
  4. 4 -Presumem-se ainda abandonadas as obras ou os trabalhos de que se desconheça o paradeiro do titular da licença, salvo se este apresentar motivo justificativo.
  5. 5 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, incumbe ao titular da licença a obrigação de manter a câmara municipal informada sobre a sua residência actual ou indicar procurador bastante que o represente.