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Artigo 29.º

(Cobrança coerciva de dívidas)

Redação registada como em vigor em 16/07/1986.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cobrança coerciva das dívidas às DRA provenientes de taxas ou outras receitas, cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida em diploma, ou haja sido reconhecida por despacho ministerial, far-se-á pelo processo de execução fiscal, através dos serviços de justiça fiscal.
  2. 2 -O processo terá por base certidão passada pela entidade competente, da qual constem os elementos seguintes:
    1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;
    2. b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
    3. c)Data a partir da qual são devidos juros de mora;
    4. d)Data da certidão e assinatura da entidade emitente devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo do serviço respectivo.
  3. 3 -Os juros de mora do devedor a que alude a alínea c) do número anterior conta-se a partir do último dia do prazo fixado para o pagamento.