Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 190/93 — Receitas

1 -São receitas das DRARN:
1. a)As dotações que lhes forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto das taxas e licenças que lhes esteja consignado;
3. c)O produto das multas e coimas que lhes esteja legalmente consignado, bem como o resultante da venda de objectos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado no âmbito de processos de contra-ordenações;
4. d)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)As quantias provenientes da venda de produtos das unidades de exploração a seu cargo;
6. f)O produto da venda de publicações e impressos;
7. g)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhes sejam atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas das DRARN mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 14.º — Receitas