Artigo 39.º
Documentos de serviço
Redação registada como em vigor em 26/04/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na estação de radiocomunicações de embarcação, para além da licença de estação da embarcação, do diário de serviço de radiocomunicações e dos certificados de operador de radiocomunicações, devem existir os documentos de serviço que constam de lista a publicar pelo IPTM.