Artigo 43.º
Caducidade da licença de estação de embarcação
Redação registada como em vigor em 26/04/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A licença de estação de embarcação perde validade desde que se verifique uma das seguintes situações:
- a)Mudança de titular;
- b)Alteração de categoria de correspondência pública;
- c)Alteração de algum dos elementos das identificações da embarcação ou da estação;
- d)Alteração da composição da estação.