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Artigo 43.º

Caducidade da licença de estação de embarcação

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 26/04/2007. Ver a versão consolidada

A licença de estação de embarcação perde validade se se verificar uma das seguintes situações:

  1. a)Mudança de armador;
  2. b)Alteração de categoria de correspondência pública;
  3. c)Alteração do indicativo de chamada ou de qualquer outra identificação consignada à estação de embarcação;
  4. d)Alteração da marca, do modelo ou do tipo do equipamento radioeléctrico.