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Artigo 52.º

Das infracções graves ou muito graves cometidas pelos armadores

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui infracção contra-ordenacional grave, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500, aplicável ao armador, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 17.º e 23.º, no n.º 2 do artigo 25.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º, no n.º 5 do artigo 31.º, no n.º 3 do artigo 33.º e no n.º 1 do artigo 37.º
  2. 2 -Constitui infracção contra-ordenacional muito grave, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 1250, aplicável ao armador, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º