Artigo 39.º
Requisitos obrigatórios
Redação registada como em vigor em 23/01/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As embarcações auxiliares do alto devem satisfazer os requisitos fixados para os navios de carga registados na cabotagem.
Requisitos obrigatórios
Redação registada como em vigor em 23/01/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As embarcações auxiliares do alto devem satisfazer os requisitos fixados para os navios de carga registados na cabotagem.