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Artigo 2.º

Unidade de tesouraria

Redação registada como em vigor em 31/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe à Direcção-Geral do Tesouro:
    1. a)Colaborar na execução do orçamento dos serviços integrados do Estado, efectivando a cobrança das receitas e o pagamento das despesas públicas;
    2. b)Assegurar aos serviços e fundos autónomos a prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, nas mesmas condições de eficiência.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os serviços e fundos autónomos, de carácter administrativo ou empresarial, dispor de contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, através das quais promovem as respectivas operações de cobrança e pagamento e onde mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.
  3. 3 -As Regiões Autónomas e as autarquias locais, incluindo os respectivos serviços e fundos autónomos, podem, igualmente, dispor de contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, para efeito de prestação, por parte desta, de serviços equiparados aos da actividade bancária, em apoio às suas tesourarias.
  4. 4 -As contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, em execução do disposto nos números anteriores, são remuneradas.