- 1 -O presente diploma altera o regime jurídico aplicável às garantias financeiras que tenham por objeto créditos sobre terceiros, prestadas pelas instituições de crédito no âmbito das operações de cedência de liquidez do banco central, procedendo para este efeito à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de junho.
- 2 -O presente diploma altera igualmente a transposição da Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira, alterada pela Diretiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2012
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Em vigor desde 23/08/2012