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Artigo 14.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 11/09/2015.

Esta redação foi substituída em 22/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante o ano de 2016 todas as entidades públicas devem assegurar as condições e tomar as decisões necessárias para a transição para o SNC-AP.
  2. 2 -As entidades públicas que adotam o SNC-AP pela primeira vez devem:
    1. a)Reconhecer todos os ativos e passivos cujo reconhecimento é exigido pelas normas de contabilidade pública;
    2. b)Reconhecer itens como ativos apenas se os mesmos forem permitidos pelas normas de contabilidade pública;
    3. c)Reclassificar itens que foram reconhecidos de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública, ou planos setoriais, numa categoria, mas de acordo com as normas de contabilidade pública pertencem a outra categoria;
    4. d)Aplicar as normas de contabilidade pública na mensuração de todos os ativos e passivos reconhecidos.
  3. 3 -Os ajustamentos resultantes da mudança das políticas contabilísticas que se verifiquem devem ser reconhecidos no saldo de resultados transitados no período em que os itens são reconhecidos e mensurados.
  4. 4 -As entidades públicas devem reconhecer ainda os correspondentes ajustamentos no período comparativo anterior.
  5. 5 -A prestação de contas relativa ao ano de 2016 a realizar em 2017 é efetuada de acordo com os planos de contabilidade pública em vigor em 2016.