Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 11/09/2015.

Esta redação foi substituída em 22/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2017.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, às entidades piloto referidas no artigo 11.º são aplicáveis, a partir de 1 de janeiro de 2016, as disposições constantes no presente decreto-lei.