Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 192/2015 — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

1 -O SNC-AP é constituído pelos subsistemas de contabilidade orçamental, de contabilidade financeira e de contabilidade de gestão.
2 -A contabilidade orçamental visa permitir um registo pormenorizado do processo orçamental.
3 -A contabilidade financeira, que tem por base as normas internacionais de contabilidade pública, doravante designadas por IPSAS, permite registar as transações e outros eventos que afetam a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa de uma determinada entidade.
4 -A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das atividades e projetos que contribuem para a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de serviços a prestar aos cidadãos.

Artigo 4.º — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas