Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 193/2000

Estabelece as condições de utilização e os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/75/CE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se aos aditivos alimentares, a seguir denominados «corantes», que são substâncias utilizadas para conferir ou restituir cor a um género alimentício e que são constituídos por componentes naturais de géneros alimentícios ou outras substâncias naturais que não são normalmente consumidas como alimentos nem como ingredientes característicos de alimentos.
2 -O presente diploma não se aplica aos géneros alimentícios secos ou concentrados e aromatizantes incorporados durante o fabrico de géneros alimentícios compostos, devido às suas propriedades aromáticas, sápidas ou nutritivas, bem como a um efeito corante secundário, como o pimentão, a curcuma e o açafrão, nem aos corantes utilizados para coloração de partes externas não comestíveis de géneros alimentícios, como cascas de queijos e tripas artificiais.

Artigo 2.º

Definições

1 -Na acepção do presente diploma, são considerados corantes as preparações obtidas a partir de géneros alimentícios ou de materiais de base naturais obtidos por extracção física e ou química que provoque a extracção selectiva dos pigmentos correspondentes aos componentes nutritivos ou aromáticos.
2 -Para efeitos do presente diploma, a expressão «géneros alimentícios não transformados» significa que não foram submetidos a tratamento de que resulte uma alteração substancial do estado original; podem, no entanto, ter sido designadamente divididos, separados, cortados em fatias, desossados, picados, pelados, aparados, ralados, seccionados, limpos, talhados, ultracongelados, congelados, submetidos a baixas temperaturas, triturados ou descascados, embalados ou não.

Artigo 3.º

Critérios de pureza

Aos corantes utilizados nos géneros alimentícios, constantes do anexo I, são aplicáveis os critérios de pureza constantes do anexo VI ao presente diploma.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 -Apenas as substâncias enumeradas no anexo I podem ser utilizadas como corantes nos géneros alimentícios e nas condições especificadas nos anexos III, IV e V ao presente diploma.
2 -Os corantes podem ser utilizados nos mesmos géneros alimentícios quando se destinem a utilizações específicas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho.
3 -É proibida a utilização de corantes nos géneros alimentícios que figuram no anexo II ao presente diploma, excepto nos casos especificamente previstos nos referidos anexos III, IV ou V.
4 -Os corantes cuja autorização se restringe apenas a determinadas utilizações constam do anexo IV ao presente diploma.
5 -Os corantes cuja utilização geral em géneros alimentícios é autorizada, bem como as respectivas condições de utilização, constam do anexo V ao presente decreto-lei.
6 -As doses máximas utilizáveis indicadas nos anexos ao presente diploma referem-se aos produtos prontos para consumo, preparados de acordo com as respectivas instruções de utilização e reportam-se às quantidades de princípio corante contidas no preparado corante.
7 -A expressão «quantum satis» referida nos anexos deste diploma significa que não se especifica a quantidade máxima; todavia, os corantes deverão ser utilizados segundo uma boa prática de fabrico, a um nível não superior ao necessário para se obter a finalidade pretendida e desde que não induzam o consumidor em erro.

Artigo 5.º

Excepções

Salvo disposição legal em contrário, a presença de um corante num género alimentício é autorizada:

a)Se o género alimentício se destinar unicamente a ser utilizado na preparação de um género alimentício composto conforme o disposto no presente diploma; ou
b)Num género alimentício composto que não conste do anexo II mas no qual seja autorizada a utilização do corante num dos ingredientes do género alimentício composto.

Artigo 6.º

Situações especiais

1 -Para efeitos da marcação de salubridade nos termos do Decreto-Lei n.º 178/93 e da Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, e de outras marcações requeridas para os produtos à base de carne, será autorizada somente a utilização dos corantes E 155 - Castanho HT, E 133 - Azul-brilhante FCF, E 129 - Vermelho-allura AC ou ainda uma mistura apropriada de E 133 - Azul-brilhante FCF e de E 129 - Vermelho-allura AC.
2 -Para efeitos de coloração decorativa das cascas de ovos ou para carimbar os ovos tal como previsto no Regulamento (CEE) n.º 1274/91, da Comissão, de 15 de Maio, só poderão ser usados os corantes enumerados no referido anexo I.

Artigo 7.º

Venda directa

Só poderão ser vendidos directamente ao consumidor final os corantes que figuram no anexo I ao presente diploma, com excepção do E 123, E 127, E 128, E 154, E 160b, E 161g, E 173 e E 180.

Artigo 8.º

Regime sancionatório

1 -Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º e nos artigos 5.º a 7.º do presente diploma.
2 -As contra-ordenações referidas no número anterior são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 44 890, no caso de pessoa colectiva.
3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.
5 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em feiras e mercados;
5. e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
6. f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
7. g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
6 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 9.º

Fiscalização, instrução e decisão

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente diploma competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos serviços competentes nas Regiões Autónomas.
2 -Finda a instrução, os processos são remetidos à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) para a decisão de aplicação de coima e sanções acessórias.
3 -A CACMEP envia à ASAE e ao Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cópia das decisões finais de aplicação de coima e sanções acessórias.

Artigo 10.º

Destino do produto das coimas

O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

a)60 % para os cofres do Estado;
b)10 % para a entidade que levantou o auto;
c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
d)10 % para a CACMEP.

Artigo 11.º

Revogações

É revogada a Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor nos termos gerais, sem prejuízo da comercialização dos produtos que tenham sido produzidos e rotulados de acordo com a anterior legislação até ao esgotamento das existências.

Anexo I - Lista dos corantes alimentares autorizados

Nota. - São autorizadas as lacas de alumínio preparadas a partir dos corantes mencionados no presente anexo.

(ver tabela no documento original)

Anexo II - Géneros alimentícios que não podem conter corantes, excepto nos casos especificamente previstos nos anexos III, IV ou V

[As designações usadas no anexo II não afectam o princípio da «transferência» (carry over principle), desde que os produtos contenham ingredientes com corantes devidamente autorizados.]

1 -Géneros alimentícios não transformados.
2 -Todas as águas engarrafadas ou embaladas.
3 -Leite, leite meio gordo e magro, pasteurizado ou esterilizado (incluindo o processo UHT), não aromatizados.
4 -Leite achocolatado.
5 -Leite fermentado não aromatizado.
6 -Leites conservados não aromatizados mencionados no Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.
7 -Leitelho não aromatizado.
8 -Natas e natas em pó não aromatizadas.
9 -Óleos e gorduras de origem animal ou vegetal.
10 -Ovos e ovoprodutos, definidos na secção x do anexo iii do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 853/2004, de 29 de Abril.
11 -Farinha e outros produtos moídos, amidos e féculas.
12 -Pão e produtos afins do pão.
13 -Massas alimentícias e gnocchi.
14 -Açucares, incluindo todos os monossacarídeos e dissacarídeos.
15 -Pasta de tomate em lata ou em boião.
16 -Molhos à base de tomate.
17 -Sumo e néctar de frutos, mencionados no Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro, e sumos de produtos hortícolas.
18 -Frutos e produtos hortícolas (incluindo batatas) e cogumelos em lata, em boião ou desidratados, frutos e produtos hortícolas transformados, incluindo batatas e cogumelos.
19 -Compota extra, geleia extra e puré de castanhas mencionados no Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de Setembro.
20 -Peixe, moluscos e crustáceos, carne, aves de capoeira e carne de caça, bem como as suas preparações, mas não incluindo refeições preparadas que contenham esses ingredientes.
21 -Produtos à base de cacau e componentes de chocolate nos produtos à base de chocolate, mencionados no Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro.
22 -Café torrado, chá, chicória, extractos de chá e de chicória, preparações de chá, de plantas, de frutos ou de cereais para infusões, bem como as respectivas misturas, incluindo as instantâneas.
23 -Sal, sucedâneos de sal, especiarias e respectivas misturas.
24 -Vinho e outros produtos definidos no Regulamento (CEE) n.º 1493/99.
25 -Korn, Kornbrand, bebidas espirituosas de frutos, aguardente de frutos, ouzo, grappa, tsikoudia de Creta, tsipouro da Macedónia, tsipouro de Tessália, tsipouro de Tyrnavos, eau de vie de marc marque nationale luxembourgeoise, eau de vie de seigle marque nationale luxembourgeoise, London gin, definidos no Regulamento (CEE) n.º 1576/89.
26 -Sambuca, maraschino e mistra definidos no Regulamento (CEE) n.º 1180/91.
27 -Sangria, clarea e zurra, mencionadas no Regulamento (CEE) n.º 1601/91.
28 -Vinagre de vinho.
29 -Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial mencionados no Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho, incluindo alimentos para bebés e crianças doentes.
30 -Mel.
31 -Malte e produtos de malte.
32 -Queijos curados e não curados não aromatizados.
33 -Manteiga de leite de ovelha e cabra.

Anexo III - Géneros alimentícios que apenas podem conter determinados corantes

(ver tabela no documento original)

Anexo IV - Corantes autorizados apenas para certos usos

(ver documento original)

Anexo V - Corantes autorizados nos géneros alimentícios para além dos enumerados nos anexos II e III

Parte 1

Parte 2

Anexo VI

Parte - Especificações gerais para lacas de alumínio preparadas a partir de corantes

Parte - Critérios de pureza específicos

Decreto-Lei n.º 193/2000

Artigo 8.º

Regime sancionatório

1 -Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º e nos artigos 5.º a 7.º do presente diploma.
2 -As contra-ordenações referidas no número anterior são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 44 890, no caso de pessoa colectiva.
3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.
5 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em feiras e mercados;
5. e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
6. f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
7. g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
6 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Anexo II - Géneros alimentícios que não podem conter corantes, excepto nos casos especificamente previstos nos anexos III, IV ou V

[As designações usadas no anexo II não afectam o princípio da «transferência» (carry over principle), desde que os produtos contenham ingredientes com corantes devidamente autorizados.]

1 -Géneros alimentícios não transformados.
2 -Todas as águas engarrafadas ou embaladas.
3 -Leite, leite meio gordo e magro, pasteurizado ou esterilizado (incluindo o processo UHT), não aromatizados.
4 -Leite achocolatado.
5 -Leite fermentado não aromatizado.
6 -Leites conservados não aromatizados mencionados no Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.
7 -Leitelho não aromatizado.
8 -Natas e natas em pó não aromatizadas.
9 -Óleos e gorduras de origem animal ou vegetal.
10 -Ovos e ovoprodutos, definidos na secção x do anexo iii do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 853/2004, de 29 de Abril.
11 -Farinha e outros produtos moídos, amidos e féculas.
12 -Pão e produtos afins do pão.
13 -Massas alimentícias e gnocchi.
14 -Açucares, incluindo todos os monossacarídeos e dissacarídeos.
15 -Pasta de tomate em lata ou em boião.
16 -Molhos à base de tomate.
17 -Sumo e néctar de frutos, mencionados no Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro, e sumos de produtos hortícolas.
18 -Frutos e produtos hortícolas (incluindo batatas) e cogumelos em lata, em boião ou desidratados, frutos e produtos hortícolas transformados, incluindo batatas e cogumelos.
19 -Compota extra, geleia extra e puré de castanhas mencionados no Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de Setembro.
20 -Peixe, moluscos e crustáceos, carne, aves de capoeira e carne de caça, bem como as suas preparações, mas não incluindo refeições preparadas que contenham esses ingredientes.
21 -Produtos à base de cacau e componentes de chocolate nos produtos à base de chocolate, mencionados no Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro.
22 -Café torrado, chá, chicória, extractos de chá e de chicória, preparações de chá, de plantas, de frutos ou de cereais para infusões, bem como as respectivas misturas, incluindo as instantâneas.
23 -Sal, sucedâneos de sal, especiarias e respectivas misturas.
24 -Vinho e outros produtos definidos no Regulamento (CEE) n.º 1493/99.
25 -Korn, Kornbrand, bebidas espirituosas de frutos, aguardente de frutos, ouzo, grappa, tsikoudia de Creta, tsipouro da Macedónia, tsipouro de Tessália, tsipouro de Tyrnavos, eau de vie de marc marque nationale luxembourgeoise, eau de vie de seigle marque nationale luxembourgeoise, London gin, definidos no Regulamento (CEE) n.º 1576/89.
26 -Sambuca, maraschino e mistra definidos no Regulamento (CEE) n.º 1180/91.
27 -Sangria, clarea e zurra, mencionadas no Regulamento (CEE) n.º 1601/91.
28 -Vinagre de vinho.
29 -Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial mencionados no Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho, incluindo alimentos para bebés e crianças doentes.
30 -Mel.
31 -Malte e produtos de malte.
32 -Queijos curados e não curados não aromatizados.
33 -Manteiga de leite de ovelha e cabra.