Artigo 8.ºRevogaçõesRedação registada como em vigor em 18/08/2000.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 02/01/2012. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro.Versão consolidadaHistórico de versões