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Artigo 12.º

Veículos pronto-socorro

Redação registada como em vigor em 16/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os veículos pronto-socorro utilizados pelos prestadores de serviços são homologados pelo IMT, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 59/2011, de 5 de maio, e 148/2013, de 24 de outubro, ou por organismo congénere da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -Os veículos pronto-socorro utilizados pelos prestadores referidos no n.º 1 do artigo 3.º matriculados em Portugal devem ser aprovados pelo IMT, I.P., nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho.
  3. 3 -Os veículos pronto-socorro referidos no número anterior devem ostentar dístico de identificação.