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Artigo 3.º

Acesso à actividade

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

Esta redação foi substituída em 16/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de prestação de serviços por meio de veículos pronto-socorro só pode ser exercida por empresas licenciadas para o efeito pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) e por empresas licenciadas para a actividade de transportes rodoviários de mercadorias.
  2. 2 -O licenciamento pode ser atribuído a todas as empresas em nome individual e colectivo que preencham os requisitos de acesso à actividade e envolve a emissão de um alvará, intransmissível, emitido por um prazo renovável de cinco anos.
  3. 3 -O licenciamento tem âmbito nacional.