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Artigo 4.º

Mera comunicação prévia

Redação registada como em vigor em 16/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os prestadores estabelecidos em território nacional para a prestação de serviços por meio de veículos pronto-socorro devem enviar, antes do início da atividade em causa, mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), ou à autoridade territorialmente competente nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, conforme o caso aplicável, com:
    1. a)A sua identificação, e indicação do local de estabelecimento, entendendo-se como tal as instalações utilizadas para a gestão e operação da atividade;
    2. b)A identificação dos veículos pronto-socorro que pretendem utilizar;
    3. c)A indicação do exercício da atividade a título principal ou acessório, identificando neste caso a atividade principal conexa;
    4. d)Declaração de regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social.
  2. 2 -A comunicação referida no número anterior tem validade nacional, independentemente de ser apresentada ao IMT, I.P., ou à autoridade territorialmente competente de uma Região Autónoma.