Artigo 4.º

Prestação de serviços como actividade acessória

Redação registada como em vigor em 26/06/2001.

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1 -As entidades que pretendam prestar os serviços a que se refere o presente diploma com veículos da sua propriedade ou adquiridos em regime de locação financeira, apenas como complemento ou acessório da sua actividade principal, carecem de um certificado a emitir pela DGTT.
2 -O certificado será emitido por um período não superior a cinco anos a todas as entidades que o requeiram, desde que se encontrem regularmente constituídas nos termos da lei comercial para o exercício da sua actividade principal e acessória.