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Artigo 10.º

Processamento e contabilização do imposto devido no vencimento ou no reembolso

Redação registada como em vigor em 10/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As retenções e os reembolsos de imposto efectuados nos termos dos artigos 8.º e 9.º são contabilizados pelas entidades registadoras directas, as quais devem manter conta autonomizada das restantes retenções de IRS ou IRC a que procedam.
  2. 2 -O saldo da conta autonomizada referida no número anterior é apurado no final de cada mês e é regularizado nos seguintes termos:
    1. a)Sendo credor, a respectiva importância é entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte;
    2. b)Sendo devedor, a respectiva importância pode ser compensada nas entregas de imposto retido sobre rendimentos de capitais, a efectuar em qualquer momento após o seu apuramento.
  3. 3 -Sempre que, após a compensação prevista na alínea b) do número anterior, se mantenha um saldo devedor pelo período consecutivo de três meses, ou o seu valor ultrapasse (euro) 50 000, a entidade registadora direta ou o seu representante pode solicitar ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o respetivo reembolso, através de requerimento a apresentar na Unidade de Grandes Contribuintes.
  4. 4 -O membro do Governo responsável pela área das finanças pode definir, por portaria, os procedimentos específicos a adotar para efeitos de processamento e contabilização do imposto devido na data do vencimento do cupão ou do reembolso dos valores mobiliários, bem como os termos e os prazos do pedido de reembolso referido no número anterior.