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Artigo 2.º

Definições

Redação registada como em vigor em 07/11/2005.

Esta redação foi substituída em 02/03/2011. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente Regime, entende-se por:

  1. a)«Beneficiário efectivo» qualquer entidade que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida por conta própria e não na qualidade de agente ou mandatário;
  2. b)«Entidade registadora directa» entidade filiada no sistema centralizado no qual estão integrados os valores mobiliários representativos de dívida;
  3. c)«Entidade registadora indirecta» a entidade que, não assumindo a qualidade de entidade registadora directa, é cliente desta e presta serviços de registo e depósito de valores mobiliários, gestão de carteiras ou outros similares;
  4. d)«Entidade gestora de sistema de liquidação internacional» entidade que procede, no mercado internacional, à compensação, liquidação ou transferência de valores mobiliários integrados em sistemas centralizados ou nos seus próprios sistemas de registo e reconhecida por despacho do Ministro de Estado e das Finanças;
  5. e)«Participante» entidade que opera em sistema de liquidação internacional.