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Artigo 20.º

Entidades emitentes

Redação registada como em vigor em 10/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Quando as entidades registadoras diretas não sejam residentes em território português nem possuam estabelecimento estável aí situado, as entidades emitentes de valores mobiliários abrangidos pelo presente Regime Especial são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 90 dias após a data da emissão, os seguintes elementos:

  1. a)Identificação das entidades registadoras directas, através do seu nome e endereço, bem como a identificação do representante a que se refere o n.º 2 do artigo 125.º do Código do IRS;
  2. b)Identificação e quantidade dos valores mobiliários emitidos.