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Artigo 5.º

Âmbito subjectivo de isenção

Redação registada como em vigor em 13/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A isenção a que se refere o artigo anterior aplica-se aos beneficiários efectivos que, em território português, não tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputáveis, que não sejam:
    1. a)Pessoa colectiva detida, directa ou indirectamente, em mais de 20% por entidades residentes; nem
    2. b)Entidade residente em país, território ou região com regimes de tributação privilegiada, constante de lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças.
  2. 2 -Beneficiam ainda da isenção a que se refere o artigo anterior os bancos centrais e as agências de natureza governamental dos países, territórios ou regiões referidos na alínea b) do número anterior.