Artigo 12.º

Instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 14/05/2007.

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1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).