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Artigo 13.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 14/05/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)30% para a ASAE;
  2. b)10% para a CACMEP;
  3. c)60% para os cofres do Estado.