Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão compete:
- a)Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do ICN, designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações;
- b)Elaborar estudos legislativos e protocolos a celebrar pelo ICN com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
- c)Preparar e acompanhar os projectos de respostas nos recursos e acções de contencioso administrativo;
- d)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquéritos, de sindicâncias e de averiguações de que seja incumbido;
- e)Apoiar as comissões dos concursos públicos e limitados e respectivos actos de adjudicação;
- f)Dar apoio aos serviços na colaboração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;
- g)Apoiar a instrução de processos de contra-ordenação;
- h)Manter actualizada uma relação das normas relativas ao direito da conservação da natureza;
- i)Prestar oralmente informação jurídica aos particulares em matérias relacionadas com as atribuições do ICN.