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Artigo 15.º-A

Cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais

Redação registada como em vigor em 31/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cartografia a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e, quando aplicável, dos programas territoriais, é obrigatoriamente cartografia de base oficial ou homologada, preferencialmente em formato vetorial.
  2. 2 -Os planos diretores municipais ou intermunicipais e os planos de urbanização municipais ou intermunicipais podem utilizar cartografia topográfica de imagem desde que a mesma seja completada por informação vetorial oro-hidrográfica tridimensional, redes rodoviária e ferroviária e informação toponímica consistente com a imagem do ponto de vista espacial e temporal.
  3. 3 -Os planos de pormenor municipais ou intermunicipais devem utilizar cartografia topográfica vetorial.
  4. 4 -A cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais deve estar atualizada.
  5. 5 -A cartografia a utilizar nos planos territoriais deve observar, à data da deliberação municipal ou intermunicipal que determina o início do procedimento de elaboração, alteração e revisão do plano, os seguintes prazos:
    1. a)Planos Diretores - cartografia oficial ou homologada, com data de edição ou de despacho de homologação, inferior a cinco anos;
    2. b)Planos de Urbanização e de Pormenor - cartografia oficial ou homologada, com data de edição ou de despacho de homologação inferior a três anos.
  6. 6 -Nos casos em que a cartografia homologada já não cumpra os prazos referidos no número anterior, mas ainda se encontre atualizada nos termos das normas e especificações técnicas aplicáveis, pode ser requerida a renovação do ato de homologação.
  7. 7 -O disposto no n.º 5 não se aplica às dinâmicas de alteração de área inferior a 2 ha, de alteração por adaptação, de alteração simplificada bem como às correções materiais de planos territoriais e, ainda, às medidas preventivas, podendo ser utilizada na alteração por adaptação a cartografia do programa ou plano territorial que determinou essa alteração, quando aplicável.
  8. 8 -A exclusão a que se reporta o número anterior abrange ainda as alterações que decorrem do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, e prorrogado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.
  9. 9 -A cartografia de base a utilizar nos planos territoriais deve satisfazer os seguintes requisitos de exatidão posicional:
    1. a)Planos diretores - melhor ou igual a 5 m em planimetria e altimetria;
    2. b)Planos de urbanização - melhor ou igual a 2 m em planimetria e em altimetria;
    3. c)Planos de pormenor - melhor ou igual a 0,30 m em planimetria e a 0,40 m em altimetria.