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Artigo 3.º

Cartografia oficial

Redação registada como em vigor em 28/07/1995.

Esta redação foi substituída em 28/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por cartografia oficial, para efeitos do presente diploma, toda a cartografia produzida no âmbito do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -A cartografia oficial consta de listagens aprovadas pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território e publicadas no Diário da República.
  3. 3 -Das listagens referidas no número anterior apenas deve constar cartografia com grau de actualização adequado e respectivas áreas e escalas abrangidas.
  4. 4 -Compete ao IPCC a publicação das listagens da cartografia oficial no Diário da República.
  5. 5 -As entidades públicas apenas podem utilizar cartografia oficial, desde que disponível.