Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Competência

Redação registada como em vigor em 28/07/1995.

Esta redação foi substituída em 18/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Conselho Coordenador de Cartografia:
    1. a)Coordenar a actividade dos organismos e serviços públicos produtores de cartografia;
    2. b)Promover a cobertura de todo o território com cartografia oficial nos tipos e escalas necessários à satisfação dos interesses nacionais;
    3. c)Propor objectivos e estratégias para a actividade cartográfica, tendo em vista a sua dinamização, a optimização dos recursos disponíveis e a obtenção de economias de escala;
    4. d)Elaborar e propor normas técnicas no domínio da produção e reprodução cartográfica e dar parecer sobre as que lhe sejam superiormente apresentadas;
    5. e)Preparar as listagens de cartografia oficial a que se refere o artigo 3.º;
    6. f)Apoiar a constituição e o funcionamento do registo central de cartografia oficial e homologada;
    7. g)Promover a normalização de nomes geográficos e a constituição e funcionamento da respectiva base de dados;
    8. h)Promover a divulgação e utilização da produção cartográfica disponível;
    9. i)Propor medidas tendentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da actividade cartográfica e à protecção da respectiva produção;
    10. j)Fomentar a formação e o aperfeiçoamento profissionais nos domínios da cartografia e afins;
    11. l)Emitir parecer sobre os assuntos e processos que, nos domínios da cartografia, lhe forem superiormente submetidos para o efeito;
    12. m)Cooperar com outras entidades que prossigam objectivos de interesse para o Conselho.
  2. 2 -Para efeito do disposto na alínea d), o Conselho deve ouvir, sempre que o entenda justificado, as câmaras municipais, outras entidades públicas utilizadoras de cartografia e o sector privado, designadamente através das respectivas associações sócio-profissionais.