Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Licença

Redação registada como em vigor em 23/05/1996.

Esta redação foi substituída em 28/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Carece de licença o exercício, por entidades não legalmente habilitadas para o efeito, das seguintes actividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica:
    1. a)Fotografia aérea e outras formas de detecção remota;
    2. b)Topografia e nivelamento;
    3. c)Triangulação aérea;
    4. d)Restituição fotogramétrica;
    5. e)Numerização de informação cartográfica;
    6. f)Edição de dados cartográficos;
    7. g)Ortorrectificação.
  2. 2 -A licença a que se refere o número anterior é titulada por alvará a emitir pelo IPCC.
  3. 3 -O alvará a que se refere o número anterior não dispensa outras licenças ou autorizações exigidas por lei.
  4. 4 -Não necessitam de licença:
    1. a)As actividades relativas à impressão e comercialização de publicações com conteúdo cartográfico;
    2. b)A produção de cartografia destinada ao uso exclusivo da entidade produtora.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não se aplica às actividades de cartografia hidrográfica, cujo licenciamento será objecto de diploma próprio.
  6. 6 -Até à publicação do diploma a que se refere o número anterior, as actividades específicas da cartografia hidrográfica apenas podem ser exercidas pelas entidades legalmente habilitadas para o efeito.
  7. 7 -As entidades legalmente habilitadas para o exercício de actividades de cartografia hidrográfica podem recorrer à colaboração de outras entidades, desde que titulares do alvará a que se refere o n.º 2.