Introduz alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946. Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, o Decreto-Lei n.º 41864, de 16 de Setembro de 1958, e o artigo 9.º da Portaria n.º 11709, de 5 de Fevereiro de 1947