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Artigo 12.º

Validade, renovação e revogação de licenças de produtores

Redação registada como em vigor em 27/09/2006.

Esta redação foi substituída em 30/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças de produtores de materiais vitícolas são válidas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, sendo renovadas automaticamente, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -As licenças são revogadas sempre que os produtores:
    1. a)Comprovadamente, deixem de cumprir as exigências previstas no presente decreto-lei, não podendo, neste caso, ser requerida nova licença durante o período de dois anos;
    2. b)Não procedam ao pagamento das respectivas taxas.
  3. 3 -A desistência do exercício da actividade deve ser comunicada por escrito pelo produtor aos serviços oficiais competentes, a qual só produz efeitos a partir da data da sua recepção.