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Artigo 35.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 30/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelos serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades no CNVV e de clones na lista de clones admitidos à certificação em Portugal e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certificação de materiais vitícolas destinados a comercialização são devidas taxas, nos termos previstos na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.
  2. 2 -(Revogado.)