- 1 -A revisão do contrato de gestão delegada deve reflectir a actualização do indexante previsto no n.º 3 do artigo 21.º e permitir previsionalmente uma adequada remuneração do capital accionista durante o novo período vinculativo.
- 2 -A base de cálculo do capital próprio para efeitos do número anterior corresponde aos valores registados nas contas da empresa municipal delegatária segundo os critérios previstos no artigo 21.º
- 3 -Compete à empresa municipal delegatária preparar uma proposta de revisão do contrato de gestão delegada, instruída com os seguintes elementos:
- a)Os aspectos referidos no n.os 3 e 4 do artigo 20.º;
- b)A evolução das principais variáveis operacionais da empresa municipal delegatária;
- c)Uma análise custo-benefício dos principais novos investimentos propostos;
- d)Demonstrações financeiras da empresa municipal delegatária e plano de financiamento;
- e)Relatório comparativo do histórico do cumprimento dos aspectos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º
- 4 -Os elementos descritos no número anterior devem incluir os dados históricos reportados aos últimos 5 anos, quando aplicável, e os dados previsionais para um horizonte temporal de 15 anos, sendo os aspectos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º definidos vinculativamente para o período subsequente de 5 anos.
- 5 -A entidade reguladora é ouvida sobre a revisão do contrato de gestão delegada, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º
- 6 -Eventuais revisões extraordinárias intercalares da trajectória tarifária em vigor devem ser previamente autorizadas pela entidade delegante, após parecer vinculativo da entidade reguladora.
Artigo 29.º — Revisão do contrato de gestão delegada
Vigente desde: 20/08/2009
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Em vigor desde 20/08/2009