Artigo 36.º

Decisão de concessionar

Redação registada como em vigor em 20/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

1 -A decisão de atribuir a concessão de um serviço municipal deve ser precedida de estudo que demonstre a viabilidade financeira da concessão e a racionalidade económica e financeira acrescida decorrente do desenvolvimento da actividade através deste modelo de gestão, designadamente em função de expectáveis ganhos de eficiência e de transferência para o concessionário de riscos passíveis de por este serem melhor geridos.
2 -É vedado o acesso de empresas que integram o sector empresarial do Estado ao capital de concessionários de sistemas municipais.