- 1 -O concessionário pode prestar ou adquirir os seguintes serviços a outras entidades gestoras localizadas fora do âmbito territorial da respectiva concessão, desde que autorizada pelo concedente:
- a)Venda ou aquisição de água bruta ou tratada em zonas de fronteira entre âmbitos territoriais de serviços;
- b)Recepção ou entrega de águas residuais urbanas e ou pluviais em zonas de fronteira entre âmbitos territoriais de serviços;
- c)Recepção ou entrega de resíduos urbanos.
- 2 -O concessionário assume a posição de utilizador do sistema multimunicipal em cujo território se insere, quando aplicável.
- 3 -Para efeitos do número anterior, o concedente deve comunicar à entidade gestora do sistema multimunicipal a transmissão da respectiva posição contratual, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato de concessão.
- 4 -No caso previsto no n.º 2, o município responde subsidiariamente ao concessionário perante a entidade gestora do sistema multimunicipal.
Artigo 49.º — Relações com outras entidades gestoras municipais e multimunicipais
Vigente desde: 20/08/2009
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Em vigor desde 20/08/2009