Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida, à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis, nos termos definidos no presente decreto-lei e no regulamento de relações comerciais da entidade reguladora.
2 -As entidades gestoras devem publicitar no seu sítio na Internet a seguinte informação atualizada:
1. a)Identificação da entidade titular do sistema;
2. b)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e respetivo âmbito de atuação;
3. c)Estatutos da entidade gestora e contrato relativo à exploração e à gestão do sistema e suas alterações, se aplicável;
4. d)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
5. e)Regulamentos de serviço;
6. f)Tarifários;
7. g)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
8. h)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, que deve conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela entidade reguladora do setor;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos e horários de atendimento.
11. k)Informação estatística sobre as reclamações de utilizadores recebidas pela entidade gestora.
3 -As entidades gestoras do serviço de abastecimento de água devem, ainda, publicitar, no sítio na Internet, a seguinte informação:
1. a)Identificação das zonas de abastecimento e população abastecida;
2. b)Método de produção de água, incluindo informações gerais sobre as formas de tratamento e desinfeção da água utilizadas, por zona de abastecimento;
3. c)Informação sobre a avaliação e gestão do risco por zona de abastecimento, nos termos do Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo Humano e de acordo com as orientações da entidade reguladora do setor;
4. d)Resultados da qualidade da água para consumo humano por zona de abastecimento, nos termos do regime jurídico da qualidade da água para consumo humano;
5. e)Recomendações sobre como evitar riscos para a saúde devidos à estagnação da água.
4 -(Revogado.)
5 -As entidades referidas no número anterior devem, igualmente, assegurar a divulgação anual da informação sobre o desempenho global do sistema de água em termos de eficiência e o resultado da avaliação dos níveis de perdas de acordo com o método definido pela entidade reguladora do setor.
6 -Os utilizadores podem solicitar que as informações referidas nos números anteriores lhes sejam fornecidas por outros meios.
7 -As entidades gestoras devem, ainda, publicitar no seu sítio na Internet ações de sensibilização, através da divulgação de boas práticas para o uso eficiente de recursos e a adequada utilização dos serviços, numa lógica de integração do ciclo urbano da água e de economia circular.
8 -A criação das condições necessárias à publicitação no sítio Internet deve ser assegurada no prazo de seis meses a contar da criação de novas entidades gestoras.
9 -As entidades gestoras que forneçam menos de 10 000 m3 de água por dia ou que abasteçam menos de 50 000 pessoas ficam dispensadas da obrigação a que se refere a alínea k) do n.º 2 e o disposto no n.º 3.

Artigo 61.º — Direito à informação

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