Art.º 67-B · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Informação constante das faturas

1 -Sem prejuízo da informação que resulta de legislação e regulamentação específicas, nomeadamente as relativas a taxas e impostos, as faturas relativas aos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos devem incluir a informação identificada no presente artigo.
2 -As faturas referentes ao serviço de abastecimento de água incluem, no mínimo:
1. a)O valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento devida à entidade gestora e o valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado objeto de faturação;
2. b)A indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente a medição, a leitura ou a estimativa da entidade gestora;
3. c)A quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, caso aplicável;
4. d)A tendência anual do consumo de água do agregado familiar e a comparação deste com o consumo médio anual da totalidade dos agregados familiares, caso aplicável;
5. e)Os valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicáveis, por litro e por metro cúbico;
6. f)O valor da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
7. g)Os preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento prestados;
8. h)A informação simplificada sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo humano, obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água;
9. i)A ligação para o sítio na Internet que contém as informações referidas no artigo 61.º
3 -As faturas referentes ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas incluem, no mínimo:
1. a)O valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento e o valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado objeto de faturação;
2. b)A indicação do método de aferição do volume de efluente recolhido, nomeadamente por medição ou por indexação ao volume de água consumida;
3. c)A quantidade de águas residuais urbanas recolhidas, repartida por escalões de consumo, caso aplicável;
4. d)O(s) valor(es) unitário(s) da componente variável do preço do serviço de saneamento ou da percentagem aplicada ao valor faturado pelo abastecimento de água, conforme aplicável;
5. e)O valor da componente variável do serviço de saneamento, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
6. f)Os preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento prestados;
7. g)A informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas.
4 -As faturas referentes ao serviço de gestão de resíduos urbanos incluem, no mínimo:
1. a)O valor unitário da componente fixa do preço do serviço de gestão de resíduos e do valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço objeto de faturação;
2. b)A indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
3. c)A quantidade de resíduos urbanos recolhidos, repartida por escalões de consumo, caso aplicável;
4. d)A informação simplificada, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão;
5. e)O valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
6. f)As tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos prestados.
5 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, as entidades gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais de gestão de resíduos urbanos fornecem a informação necessária às entidades responsáveis pela emissão de faturas aos utilizadores finais até ao final do mês de fevereiro de cada ano.

Artigo 67.º-B — Informação constante das faturas

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