Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Entidade gestora dos serviços e modelos de gestão

1 -A entidade gestora dos serviços municipais é definida pela entidade titular, de acordo com um dos seguintes modelos de gestão:
1. a)Prestação directa do serviço;
2. b)Delegação do serviço em empresa constituída em parceria com o Estado;
3. c)Delegação do serviço em empresa do sector empresarial local;
4. d)Concessão do serviço.
2 -As situações existentes de gestão de serviços de águas e resíduos por freguesias ou associações de utilizadores ficam sujeitas ao regime transitório previsto no artigo 78.º

Artigo 7.º — Entidade gestora dos serviços e modelos de gestão