Artigo 28.º — Distribuição do produto das coimas

Vigente desde: 06/10/2008

1 -No caso das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal, a totalidade da receita daí resultantes reverte para o município.
2 -No caso das coimas aplicadas pelo director-geral da Energia ou pelos directores regionais do Ministério da Economia, o produto das coimas constitui receita:
1. a)Em 60 % do Estado;
2. b)Em 30 % da entidade licenciadora;
3. c)Em 10 % da DGEG.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/10/2008